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6 de Julho de 2022

A Responsabilidade do Banco em Casos de “Golpe”/Fraude/Furto do Cartão de Crédito

Já foi vítima de cartão clonado?

Matheus Zimmermann Freitas, Advogado
há 4 anos

A cada dia os estelionatários se mostram mais criativos a fim de fraudar transações financeiras e lesar o patrimônio dos correntistas.

O “modus operandi” é diversificado: “golpe do motoboy”, cartão clonado, site com compras fraudulentas, “golpe do cartão de crédito”, etc.

Não é incomum alguém ser enganado e, quando o correntista se dá conta da fraude, diversas compras estranhas ao seu conhecimento já foram realizadas em sua conta bancária.

Mas, nesses casos, quem deve arcar com o prejuízo?

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tanto o Banco quanto a “Bandeira” do cartão de crédito são responsáveis por verificar a idoneidade das compras realizadas pelos clientes, independentemente de qualquer informação de furto ou fraude:

“(...) Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto.” ¹

Ainda segundo o STJ, a responsabilidade ocorre, inclusive, em transações realizadas antes da comunicação, pelo consumidor, do furto do cartão/fraude:

“(...) São nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto (...) pois as administradoras e os vendedores têm o dever de apurar a regularidade no uso dos cartões.” ²

Por fim, não é incomum os estelionatários terem informações pessoais dos clientes que seriam de conhecimento restrito do Banco, evidenciando um “vazamento” de informações.

Diante disso, o STJ editou súmula prevendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira:

Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Considerando o risco da atividade financeira, que sempre estará sujeita a fraudes, verificando que não existe um sistema 100% seguro, o prejuízo suportado não deve recair sobre o consumidor.

Diante disso, se percebe que, na maior parte dos casos, tanto o Banco quanto a “Bandeira” do cartão são civilmente responsáveis pelos furtos e fraudes em que seus clientes foram vítimas, devendo arcar com os prejuízos, devendo restituir o consumidor pelos saques, compras e demais transações fraudulentas.

Dr. Matheus Zimmermann Freitas

E-mail: matheus@maec.adv.br

Advogado (OAB/PR 78.074), especialista em Direito Penal e Processual Penal, pós-graduando pela Universidade Estácio de Sá, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, membro associado da International Center for Criminal Studies, associado à Magnago, Augusto & Custódio Advogados Associados, atua nas áreas de Direito Penal, Civil e Consumidor.

Referências:

¹ (REsp 970.322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 19/03/2010 G.N.)

² (REsp 348.343/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 26/06/2006, p. 130 G.N).

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